O Ministério Público Federal (MPF) caracterizou a decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de conceder a Licença de Instalação à Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará como ato "no limite da irresponsabilidade”. Ajuizada no último dia 6, a ação do MPF pede a suspensão da licença para o início das obras em função do descumprimento das condições prévias exigidas pelo próprio Ibama para preparar a região para os impactos.
Para conceder a licença –a despeito de seu próprio parecer técnico que constatou inúmeras irregularidades no cumprimento das condicionantes– o Ibama criou conceitos inexistentes na lei, como condicionantes "em cumprimento” ou "parcialmente atendidas”. Foi o caso, por exemplo, das obras de saneamento nas regiões onde ficarão os canteiros da obra que deveriam estar prontas para a concessão da licença, mas que sequer foram iniciadas. Ao invés de considerar que a condicionante não havia sido atendida, a mera apresentação de um projeto para concluí-la em março de 2012 fez com que fosse considerada como condicionante "em cumprimento”.
Outra condicionante fundamental, como a implantação prévia de saneamento para controle da água em Altamira (PA), foi considerada como "parcialmente atendida”, uma vez que sua conclusão está prevista para 2014. Até lá, haverá contaminação e eutrofização (leia-se apodrecimento) das águas dos igarapés que banham a cidade.
Decisões, no mínimo, irresponsáveis, como atesta o MPF, têm se tornado a tônica das ações de fiscalização e controle ambiental nos últimos anos. Desde a criação de conceitos elásticos para permitir a instalação das usinas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia, a flexibilização das normas de licenciamento ambiental têm sido a resposta encontrada pelo governo para garantir a execução dos projetos que considera prioritários, a revelia de sua aceitação pela sociedade. E, pior, fechando os olhos para os impactos socioambientais que atingirão milhares de moradores da região, centenas dos quais necessitam diretamente dos recursos naturais dos territórios que serão modificados radicalmente com a obra.